AREsp 1730993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou clara e fundamentadamente os pontos necessários ao julgamento; para alterar a conclusão seria preciso reexaminar provas e fatos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora: Ana Gabrielle Van Bellen Achá; Autora: Daniela Maria Van Bellen; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão Específica, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Omissão Específica Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Reexame De Provas +2 more

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Parties

Ana Gabrielle Van Bellen Achá

Autora

Daniela Maria Van Bellen

Autora

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de responsabilização do Município por omissão específica na fiscalização de parque de diversões
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou clara e fundamentadamente os pontos necessários ao julgamento; para alterar a conclusão seria preciso reexaminar provas e fatos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos