AREsp 3009847 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em virtude da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
2. 2 ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3. 3 controvérsia sobre omissão específica do poder público e responsabilidade civil do Estado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que a apreciação do recurso prescindiria de reexame de elementos probatórios, atraindo as Súmulas 7 e 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. Em razão do não conhecimento do agravo, não se examinou o mérito das demais questões suscitadas. Além disso, majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.