AREsp 2432415 - DECISAO

AREsp 2432415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, negou-se provimento porque as alegadas violações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento adequado de dispositivos do Código Civil, nem indicação da violação ao art. 1.022 do CPC para...

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Parties
Autora/agravante: VANDA LUCIA VIANA; Réu/apelado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Legal Topics
Omissão Específica Do Município, Dever De Indenizar, Dano Moral, Dano Material, Auxílio Habitacional Temporário (aluguel Social), Obrigação De Fazer, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Omissão Específica Do Município Dever De Indenizar Dano Moral Dano Material +5 more

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Parties

VANDA LUCIA VIANA

Autora/agravante

Município do Rio de Janeiro

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Município por omissão específica em desastre climático
  2. 2 possibilidade de pagamento de aluguel social e seus requisitos probatórios
  3. 3 indenização por dano material (inclusive pedido de aquisição do imóvel)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, negou-se provimento porque as alegadas violações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento adequado de dispositivos do Código Civil, nem indicação da violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto; o acórdão estadual foi considerado devidamente fundamentado; quanto aos honorários, manteve-se a fixação nos termos do acórdão e majorou-se em 10% considerando o trabalho recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado