AREsp 1977080 - DECISAO

AREsp 1977080 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em elementos fáticos, concluiu que não havia demonstração de que o Estado destinatário teve ciência do mandado de prisão (ausência de comprovação de recebimento/unificação do banco de dados), razão pela qual não se comprovou omissão específica nem nexo causal entre a atuação/omissão estatal e o evento danoso, afastando-se o dever de indenizar; ademais, a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Anderson Gandini e outros; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão Estatal, Nexo De Causalidade, Mandado De Prisão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Responsabilidade Civil Ação De Indenização De Danos Morais Omissão Estatal Nexo De Causalidade Mandado De Prisão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Anderson Gandini e outros

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado
  2. 2 comprovação de ciência do mandado de prisão pelos agentes locais
  3. 3 nexo causal entre omissão estatal e morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em elementos fáticos, concluiu que não havia demonstração de que o Estado destinatário teve ciência do mandado de prisão (ausência de comprovação de recebimento/unificação do banco de dados), razão pela qual não se comprovou omissão específica nem nexo causal entre a atuação/omissão estatal e o evento danoso, afastando-se o dever de indenizar; ademais, a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.