AREsp 1965188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, a matéria não foi analisada no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Agravante/recorrente: LIDIANE DA SILVA MATOS RODRIGUES; Recorrido: DER/PE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Omissão Estatal, Responsabilidade Subjetiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Estatal Responsabilidade Subjetiva Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

LIDIANE DA SILVA MATOS RODRIGUES

Agravante/recorrente

DER/PE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à responsabilidade do Estado por omissão decorrente de tráfego de animais na pista
2 Se a presença do animal na pista é suficiente para configurar omissão estatal
3 Aplicabilidade do art. 936 do Código Civil quanto à responsabilidade do proprietário do animal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.