AREsp 2690354 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicou corretamente as normas pertinentes (inclusive fixando o quantum de R$500.000,00 para danos morais coletivos e afastando a condenação por danos sociais), ficando vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e não havendo prequestionamento de matérias invocadas (Súmula 211); assim manteve-se a redução do quantum e o termo inicial dos juros a partir da citação, determinando-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravado: Ministério Público; Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo em parte
Legal Topics
Omissão Estatal, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais Coletivos, Danos Sociais, Obrigação De Fazer (reforma E Construção De Presídio), Juros Moratórios Termo Inicial (citação), Princípio Da Reserva Do Possível, Multa Diária, Preclusão, Prequestionamento
Direito Público Não Especificado Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Omissão Estatal Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Coletivos Danos Sociais +6 more

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Parties

Ministério Público

Agravado

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da omissão estatal e responsabilidade civil
  2. 2 Quantum da indenização por danos morais coletivos
  3. 3 Configuração de danos sociais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicou corretamente as normas pertinentes (inclusive fixando o quantum de R$500.000,00 para danos morais coletivos e afastando a condenação por danos sociais), ficando vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e não havendo prequestionamento de matérias invocadas (Súmula 211); assim manteve-se a redução do quantum e o termo inicial dos juros a partir da citação, determinando-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo em parte

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a eventual gratuidade judiciária.