AREsp 2592400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (arts. 185 ECA; 20 e 22 LINDB) e por ser necessário o reexame de matéria fático-probatória para alterar a decisão do Tribunal de origem, atraindo a Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar nulidade por omissão (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão Estatal, Políticas Públicas, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmulas
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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 existência ou não de omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (arts. 185 ECA; 20 e 22 LINDB) e por ser necessário o reexame de matéria fático-probatória para alterar a decisão do Tribunal de origem, atraindo a Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar nulidade por omissão (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se