AREsp 2054740 - DECISAO

AREsp 2054740 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois objetam rediscutir matéria já decidida (reexame de prova e de matéria de mérito), o que não é cabível em embargos de declaração; mantida a conclusão de que o Poder Judiciário pode, de forma excepcional e diante de omissão estatal, determinar à administração pública a adoção de medidas que viabilizem políticas públicas, afastando a aplicação das Súmulas 7 e 211 no caso concreto.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Estatal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Políticas Públicas, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Omissão Estatal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Políticas Públicas +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de reexame da matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois objetam rediscutir matéria já decidida (reexame de prova e de matéria de mérito), o que não é cabível em embargos de declaração; mantida a conclusão de que o Poder Judiciário pode, de forma excepcional e diante de omissão estatal, determinar à administração pública a adoção de medidas que viabilizem políticas públicas, afastando a aplicação das Súmulas 7 e 211 no caso concreto.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.