REsp 2183643 - DECISAO

REsp 2183643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir preclusão pro judicato em razão de questões já decididas por este Tribunal (fls. 830/834), razão pela qual não se admite novo pronunciamento; em razão do trabalho adicional em grau recursal, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: Edpo Francisco de Souza Inocêncio; Autor: Rosilene Maria da Silva Inocêncio; Réu: União; Réu/recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão Estatal, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Preclusão Pro Judicato, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Do Estado Direito Administrativo Direito Do Trânsito Omissão Estatal Nexo De Causalidade Danos Morais Preclusão Pro Judicato Honorários Sucumbenciais

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Parties

Edpo Francisco de Souza Inocêncio

Autor

Rosilene Maria da Silva Inocêncio

Autor

União

Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o DNIT e a União são civilmente responsáveis por acidente causado por animal na pista
  2. 2 Se a responsabilidade pelo ressarcimento do dano deve ser atribuída ao dono ou detentor do animal (art. 936 CC)
  3. 3 Se a competência para patrulhamento ostensivo e remoção de animais cabe ao DNIT ou à Polícia Rodoviária Federal (art. 20 do CTB)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir preclusão pro judicato em razão de questões já decididas por este Tribunal (fls. 830/834), razão pela qual não se admite novo pronunciamento; em razão do trabalho adicional em grau recursal, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).