AREsp 2915171 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque ausente o prequestionamento da matéria no acórdão de origem e não demonstrado dissídio jurisprudencial pela recorrente, além da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 282/356 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), motivo pelo qual o recurso especial restou inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG; Apelada/recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo interposto e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão Estatal, Dano Por Colisão Com Animal Em Via Pública, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva E Subjetiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Omissão Estatal Dano Por Colisão Com Animal Em Via Pública Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva E Subjetiva Prequestionamento +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Recorrente/agravante

SEGURADORA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de ressarcimento do Estado por colisão com animal na pista
  2. 2 Incidência do art. 936 do Código Civil (responsabilidade do dono do animal)
  3. 3 Existência de nexo causal entre omissão do órgão estatal e o acidente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque ausente o prequestionamento da matéria no acórdão de origem e não demonstrado dissídio jurisprudencial pela recorrente, além da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 282/356 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), motivo pelo qual o recurso especial restou inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo interposto e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.