Pet 18569 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração de qualquer hipótese que atraia a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art.105 da Constituição da República, razão pela qual a Corte não conheceu da petição.

Parties
Peticionária: ASSOCIAÇÃO DO ORGULHO LGBTQIAPN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Petição (representação Constitucional De Natureza Preventiva E Difusa) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Formulado)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Omissão Estatal, Habeas Corpus Coletivo, Ação Civil Pública, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Medidas De Policiamento E Fiscalização, Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Segurança Pública Omissão Estatal Habeas Corpus Coletivo Ação Civil Pública +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO ORGULHO LGBTQIAPN

Peticionária

Procedural Posture

Petição (representação Constitucional De Natureza Preventiva E Difusa) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Formulado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar a petição
  2. 2 alegada omissão constitucional das autoridades responsáveis pela execução penal
  3. 3 pedido liminar de notificação e de reforço do policiamento

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração de qualquer hipótese que atraia a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art.105 da Constituição da República, razão pela qual a Corte não conheceu da petição.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.