REsp 1800834 - DECISAO

REsp 1800834 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região está em dissonância com a orientação desta Corte no tocante à possibilidade de responsabilização do DNIT por omissão na fiscalização de rodovias quando há presença de animais na pista; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este prossiga na análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil.

Parties
Recorrente: LUSIMAR ALVES DO NASCIMENTO; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a fim de que prossiga na análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil.
Legal Topics
Omissão Estatal, Responsabilidade Objetiva, Fiscalização De Rodovias, Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Culpa Do Serviço Público
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Omissão Estatal Responsabilidade Objetiva Fiscalização De Rodovias Acidente De Trânsito Animal Na Pista +1 more

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Parties

LUSIMAR ALVES DO NASCIMENTO

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por omissão na fiscalização de rodovias
  2. 2 possibilidade de responsabilização do DNIT por ocorrência de animais na pista
  3. 3 limites do recurso especial para analisar questões constitucionais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região está em dissonância com a orientação desta Corte no tocante à possibilidade de responsabilização do DNIT por omissão na fiscalização de rodovias quando há presença de animais na pista; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este prossiga na análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a fim de que prossiga na análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise dos demais elementos da responsabilidade civil.
  • Publique-se. Intimem-se.