REsp 1938106 - DECISAO

REsp 1938106 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões constitucionais e partes dos dispositivos infraconstitucionais não foram prequestionadas na decisão recorrida (impedindo exame pelo STJ), houve fundamentação autônoma não atacada e, ainda que atacadas, o provimento pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ FELICIANO MONTEIRO FILHO; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão Estatal, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Omissão Estatal Nexo De Causalidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ FELICIANO MONTEIRO FILHO

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 37, § 6º da CF/88
  2. 2 alegada aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CTB (art. 1º, § 3º e art. 21 da Lei 9.503/1997)
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões constitucionais e partes dos dispositivos infraconstitucionais não foram prequestionadas na decisão recorrida (impedindo exame pelo STJ), houve fundamentação autônoma não atacada e, ainda que atacadas, o provimento pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.