AREsp 1770111 - DECISAO

AREsp 1770111 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial porque a Corte Estadual, com base no acervo fático-probatório (laudos, prontuário e depoimentos), concluiu pela ausência de prova de que a realização tempestiva do procedimento teria salvo a vida do paciente; assim, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório restaria obstada pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Autores: G. F. F. e H. H. F.; Representante: E. A. de F.; Réu: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração da verba honorária recursal para R$ 1.100,00.
Legal Topics
Omissão Estatal, Negligência Médica, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Indenização Por Dano Moral, Pensionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Omissão Estatal Negligência Médica Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Indenização Por Dano Moral +2 more

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Parties

G. F. F. e H. H. F.

Autores

E. A. de F.

Representante

Estado do Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade civil do Estado pela morte decorrente de suposta demora no atendimento cirúrgico
  2. 2 Se restou demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o óbito
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial porque a Corte Estadual, com base no acervo fático-probatório (laudos, prontuário e depoimentos), concluiu pela ausência de prova de que a realização tempestiva do procedimento teria salvo a vida do paciente; assim, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório restaria obstada pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração da verba honorária recursal para R$ 1.100,00.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro a verba honorária recursal para R$ 1.100,00 (mil e cem reais).