REsp 1901888 - DECISAO

REsp 1901888 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria o reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo (constatação de providências já adotadas, ausência de prova da omissão deliberada e razoabilidade das medidas limitadas impostas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a configuração de nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão Estatal, Políticas Públicas, Drenagem Pluvial, Responsabilidade Civil, Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Súmula 7 Do STJ, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Omissão Estatal Políticas Públicas Drenagem Pluvial Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Judiciário para implementação de políticas públicas de drenagem pluvial
  2. 2 necessidade de prova da reserva orçamentária e da má gestão para determinar obrigações de fazer que afetem alocações orçamentárias
  3. 3 caráter de omissão do Poder Público e responsabilização do Município por danos ambientais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria o reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo (constatação de providências já adotadas, ausência de prova da omissão deliberada e razoabilidade das medidas limitadas impostas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a configuração de nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985
  • Intimem-se