AREsp 2705517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão ou vício de fundamentação que justifique reforma, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ;...

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Parties
Agravante: JB WORLD ENTRETENIMENTOS S/A; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Civil Pública (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão E Vício De Fundamentação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Omissão E Vício De Fundamentação Súmula 7/stj Reexame De Provas Prequestionamento Agravo Interno

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Parties

JB WORLD ENTRETENIMENTOS S/A

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Civil Pública (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 obrigatoriedade de instalação de bebedouros em parque de diversões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão ou vício de fundamentação que justifique reforma, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando decide os pontos essenciais da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento