AREsp 1750713 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 2.362/2.363, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS RESPONSABILIDADE CIVIL DEPÓSITO E GUARDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS EM ARMAZÉM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, RECONHECENDO O DEVER DA AUTORA EM PAGAR AS TAXAS DE ARMAZENAGEM. APELO 01 PRETENDIDA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE FESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO RECONHECIMENTO RESPONSABILIDADE DA APELADA POR DANOS AOS PRODUTOS POR ELA ARMAZENADOS E QUE TORNARAM IMPOSSÍVEL A SUA COMERCIALIZAÇÃO - NÃO RECONHECIDO - FALTA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE, ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, EXISTISSEM DANOS AOS PRODUTOS - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - APELO APELO 02 - RECONHECIDA PREMISSA EQUIVOCADA NA SENTENÇA DE QUE O APELANTE TCP PERDEU AS CONDIÇÕES DE ARMAZENAR PRODUTOS DE SAÚDE - RECONHECIMENTO QUE NÃO ALTERA O MÉRITO DO JULGADO - DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DO BOM DEVER DE GUARDA DOS BENS, AO MENOS A PARTIR DA SEGUNDA PERÍCIA REALIZADA - REVISÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA ARMAZENAGEM A SER PAGO PELA APELADA, PARA QUE O PAGAMENTO PARCIAL DA ARMAZENAGEM OCORRA SOMENTE A PARTIR DA DATA DA SEGUNDA, PRIMEIRO MOMENTO EM QUE EM QUE SE VERIFICOU AVARIA NAS EMBALAGENS - INDEVIDA REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBERNCIAIS NA RECONVENÇÃO ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 01 DESPROVIDA - APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE PROVIDA. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alegaviolação aos arts. 489, § 1º, 942, 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015; 476 do Código Civil e 150 do Código de Processo Civil de 1973. Afirma, de início, que o acórdão recorrido teria sido omisso, sem a análise de todos os argumentos suscitados. Assinala que o acórdão é igualmente nulo, por não ter sido aplicada a técnica de ampliação do colegiado. Nesse aspecto, aponta a existência de divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 476 do Código Civil, requer seja "decretada a rescisão contratual do serviço de armazenagem, de sorte que a Recorrente fique desonerada de pagamento de qualquer quantia no que diz respeito à armazenagem, além de determinar que as custas oriundas da incineração das seringas recaiam exclusivamente sobre o ora Recorrido TCP" (fl. 2.590, e-STJ). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 2.613/2.636, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". De início, quanto às alegações de ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Ademais, verifico que o Tribunal de origem analisou expressamente as questões levantadas pela parte recorrente, de modo que não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado por ela. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO. EXTIRPAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1339385/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 12/4/2019) Observo, em seguida, da leitura dos autos, que não houve apreciação, pelo Tribunal de origem, do art. 942 do Código de Processo Civil de 2015, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto pela ausência do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211, do STJ, que dispõe: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Em que pese a desnecessidade de menção expressa ao dispositivo infraconstitucional para a configuração do questionamento prévio, ressalto que é imprescindível que, no acórdão recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, o que não verifico na presente hipótese. A propósito, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INCIDENTE DE RESERVA DE BENS. INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, inviável o recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. Admite-se a aplicação da fungibilidade recursal "na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar" (AgRg no AREsp 336.945/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 23/10/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1512522/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 20/6/2016) Sobre o injustificado argumento de que a contrariedade teria surgido apenas no julgamento do próprio acórdão recorrido, cito o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO ART. 942, §§ 1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 942, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ao analisar a demanda, a Corte de origem concluiu que, na hipótese, houve imprudência do motorista do transporte coletivo, não devendo se falar em culpa o concorrente e tampouco em culpa exclusiva da vítima. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do evento danoso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Outrossim, no que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação moral decorrente de acidente de trânsito que resultou no óbito do pai dos recorridos, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A atualização monetária da indenização fixada e o acréscimo decorrente da incidência de juros legais de mora não servem ao propósito de demonstrar sua eventual exorbitância para fins de redução na via especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1574806/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020) No mérito da apelação, o TJPR consignou não estar configurada a exceção de contrato não cumprido, nos seguintes termos (fls. 2.441/2.442, e-STJ): Quanto ao art. 476 e a exceção ao contrato não cumprido, entendo que não há omissão no julgado, pois estes são considerados ao se reconhecer, tal como realiza o magistrado da origem, a responsabilidade de ambas as partes pelo resultado fático constatado, havendo apenas consideração proporcional da responsabilidade, o que se reafirma: Chama a atenção o fato de que JOAOMED, em 18/02/10 notificou TCP para que calculasse o valor da taxa de armazenagem das mercadorias, mas somente até a data de deferimento da liminar acima mencionada, ou seja, de mais de seis antes, uma vez que o prazo largado devia-se a fato de terceiro. Ora, em que pese o apontado "fato de terceiro", real ou não, TCP vinha cumprindo com a sua parte no negócio firmado entre as partes e deveria ser remunerada por isso, e caso existissem eventuais avarias, poderia ser por elas descontada ou ter contra si demanda por danos materiais etc. Aliás, tomando o imediatamente acima argumentado, veja-se que JOAOMED apresentou a presente demanda em 2011 alegando a perda total de sua mercadoria por innprestabilidade ante a má prestação dos serviços contratados junto a JOAOMED, o que é contrariado na última perícia realizada, que aclara que, diante da falta de normativa específica, deve-se tomar a integridade das embalagens primárias como referência para o bom estado das seringas importadas (excluída a questão da data de validade). E este laudo constatou, em 2014, aproximadamente cinco anos após a chegada dos bens e mais de três depois da propositura da demanda judicial em si que, àquela época, mais de 60% das embalagens primárias ainda apresentavam conformidade (mov. 248.2 da cautelar apensada): A revisão dessas premissas exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, providências vedadas em recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.