AREsp 3230924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da tese de ruptura do nexo causal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), a dosimetria não apresentou bis in idem diante da legitimidade de valoração da condição de comando, e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, justificando a manutenção da condenação e das penas aplicadas.

Parties
Agravante: ANTÔNIO BERNARDES DA SILVA; Agravante: ERIK LUIZ BRAGA VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Imprópria, Nexo Causal, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Bis in Idem, Culpabilidade
Direito Penal Militar Processo Penal Omissão Imprópria Nexo Causal Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Bis in Idem +1 more

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Parties

ANTÔNIO BERNARDES DA SILVA

Agravante

ERIK LUIZ BRAGA VIEGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ruptura do nexo causal por ação de terceiro
  2. 2 responsabilidade penal por omissão de garantidores
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da tese de ruptura do nexo causal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), a dosimetria não apresentou bis in idem diante da legitimidade de valoração da condição de comando, e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, justificando a manutenção da condenação e das penas aplicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.