AREsp 1641743 - DECISAO

AREsp 1641743 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e que, conforme provas nos autos, o recorrente consentiu com as decisões do outro sócio e se furtou a impedir o resultado, caracterizando dolo e responsabilidade por omissão imprópria nos termos do art. 13, §2º, do Código Penal; como a alteração pleiteada demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA; Corréu: EDUARDO VASCONCELOS DE LIMA; Pessoa Jurídica: BONITO AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Omissão Imprópria, Dolo, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/1990), Causa De Diminuição De Pena Art. 29, §1º Do CP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Omissão Imprópria Dolo Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) +3 more

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Parties

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA

Recorrente

EDUARDO VASCONCELOS DE LIMA

Corréu

BONITO AGRÍCOLA LTDA

Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF (ausência de fundamentação)
  2. 2 configuração de responsabilidade penal por omissão imprópria (art. 13, §2º, CP)
  3. 3 tipicidade do fato nos termos do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e que, conforme provas nos autos, o recorrente consentiu com as decisões do outro sócio e se furtou a impedir o resultado, caracterizando dolo e responsabilidade por omissão imprópria nos termos do art. 13, §2º, do Código Penal; como a alteração pleiteada demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se