REsp 2191254 - DECISAO

REsp 2191254 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixou de enfrentar omissões suscitadas relativas ao entendimento do STF sobre a via adequada (ação civil pública vs. ação direta de inconstitucionalidade por omissão) e, ao dar acolhimento parcial apenas para prequestionamento, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, violando os arts. 489, §1º IV e 1.022 do CPC; determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Ré: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial por violação aos arts. 489, §1º IV e 1.022 do CPC
Legal Topics
Omissão Inconstitucional, Ação Civil Pública, Inadequação Da Via, Legitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Omissão Inconstitucional Ação Civil Pública Inadequação Da Via Legitimidade Ativa +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação civil pública vs. ação direta de inconstitucionalidade por omissão
  2. 2 Legitimidade ativa para propositura de ADI por omissão (Procurador-Geral da República)
  3. 3 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixou de enfrentar omissões suscitadas relativas ao entendimento do STF sobre a via adequada (ação civil pública vs. ação direta de inconstitucionalidade por omissão) e, ao dar acolhimento parcial apenas para prequestionamento, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, violando os arts. 489, §1º IV e 1.022 do CPC; determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial por violação aos arts. 489, §1º IV e 1.022 do CPC

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.