HC 678161 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram debatidas na instância de origem nem nas razões de apelação, tendo sido levantadas apenas em embargos de declaração não conhecidos; admitir a pretensão implicaria supressão de instância, e a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como...

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Parties
Paciente: WILLIAN JOSE ROSA DE ANDRADE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Omissão Indireta, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Prova Pericial, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Recurso Substitutivo Inadequado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Omissão Indireta Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Prova Pericial Qualificadora De Rompimento De Obstáculo +1 more

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Parties

WILLIAN JOSE ROSA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de omissão indireta no acórdão
  3. 3 necessidade de perícia quando o crime deixa vestígios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram debatidas na instância de origem nem nas razões de apelação, tendo sido levantadas apenas em embargos de declaração não conhecidos; admitir a pretensão implicaria supressão de instância, e a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.