AREsp 1367062 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve omissão, e porque, embora a sentença de adjudicação substitua a vontade do promitente-vendedor, não afasta o exame qualificador do título pelo oficial registrador; as exigências cartorárias configuram atos administrativos e devem ser impugnadas mediante procedimento de dúvida (inclusive dúvida inversa) perante o Juiz Corregedor, nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/73.

Parties
Recorrente/agravante: NEREIDE OSWALDINA BIGNARDI; Agravado: Espólio de Thereza Iracema Cividanes Bailão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Inexistente, Adjudicação Compulsória, Competência Para Questões Registrárias, Registro De Carta Adjudicatória, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registrário Omissão Inexistente Adjudicação Compulsória Competência Para Questões Registrárias Registro De Carta Adjudicatória Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

NEREIDE OSWALDINA BIGNARDI

Recorrente/agravante

Espólio de Thereza Iracema Cividanes Bailão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 competência do juízo cível para dirimir exigências registrárias impostas pelo oficial de registro
  3. 3 efeitos da sentença de adjudicação compulsória e substituição da vontade do promitente-vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve omissão, e porque, embora a sentença de adjudicação substitua a vontade do promitente-vendedor, não afasta o exame qualificador do título pelo oficial registrador; as exigências cartorárias configuram atos administrativos e devem ser impugnadas mediante procedimento de dúvida (inclusive dúvida inversa) perante o Juiz Corregedor, nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/73.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.