AREsp 2283230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem expôs, de forma clara e suficiente, os fundamentos que justificam a distribuição do produto da arrematação, em especial a conclusão de que a meação da agravante responde integralmente perante a Cooperativa exequente; a agravante não impugnou especificamente esse fundamento suficiente para manter o acórdão, razão pela qual incide a Súmula 283/STF, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: Josane; Executado: Edilson; Exequente: Cooperativa; Credor: União; Credor: Agrotekne
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão/integração De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 843, §2º Do Cpc/2015 (meação), Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Omissão/integração De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Art. 843, §2º Do Cpc/2015 (meação) Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Josane

Agravante / Recorrente

Edilson

Executado

Cooperativa

Exequente

União

Credor

Agrotekne

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial/agravo impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do art. 843, §2º, do CPC/2015 à meação da agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem expôs, de forma clara e suficiente, os fundamentos que justificam a distribuição do produto da arrematação, em especial a conclusão de que a meação da agravante responde integralmente perante a Cooperativa exequente; a agravante não impugnou especificamente esse fundamento suficiente para manter o acórdão, razão pela qual incide a Súmula 283/STF, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.