AREsp 2826224 - DECISAO

AREsp 2826224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por ocorrer omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a não impugnação nos termos do art. 535 do CPC e a errônea aplicação do art. 510), entendendo-se que tal omissão poderia influir no resultado do...

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Parties
Agravante: Espólio de Celso Santos e outros; Agravado: Município; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Judicante, Embargos De Declaração, Prova Pericial Contábil, Impugnação Aos Cálculos De Cumprimento De Sentença, Preclusão, Art. 535 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Desapropriação Direito Administrativo Omissão Judicante Embargos De Declaração Prova Pericial Contábil Impugnação Aos Cálculos De Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

Espólio de Celso Santos e outros

Agravante

Município

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à não impugnação aos cálculos nos termos do art. 535 do CPC
  2. 2 possibilidade de acolhimento de pedido de produção de prova pericial pela parte que não impugnou a execução no prazo legal
  3. 3 aplicabilidade do art. 510 do CPC ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por ocorrer omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a não impugnação nos termos do art. 535 do CPC e a errônea aplicação do art. 510), entendendo-se que tal omissão poderia influir no resultado do julgamento, motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões omitidas
  • Anulação do acórdão recorrido na parte omissa