AREsp 1870349 - DECISAO

Parties: Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Legal Topics: Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Antecipação De Tutela, Competência, Retorno Dos Autos

Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Antecipação De Tutela Competência +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração (art. 489, § 1º, III e IV e art. 1.022, II, do CPC)
2 inexistência de contracautela
3 incompetência absoluta do juízo de primeiro grau