REsp 1869445 - ACORDAO

REsp 1869445 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre fato essencial — a aposentadoria do embargante desde 30/08/2017 (Portaria ID 6336636 homologada pelo TCE) — o que impede correta análise da aplicabilidade da isenção do IRPF; determinou-se, assim, o provimento do Recurso Especial e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre o ponto omisso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do Recurso Especial na extensão indicada; anulação do acórdão atacado e devolução dos autos ao Tribunal de origem para se manifestar sobre a aposentadoria do embargante (30/08/2017) e a consequente aplicação da isenção do IRPF.
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Isenção Do Imposto De Renda (art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988), Aposentadoria Por Doença Grave
Processual Civil Direito Tributário Omissão Judicial Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Isenção Do Imposto De Renda (art. 6º, Xiv, Lei 7.713/1988) Aposentadoria Por Doença Grave

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao fato de o embargante ser aposentado desde 30/08/2017 para fins de isenção do IRPF
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 controvérsia sobre alcance da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre fato essencial — a aposentadoria do embargante desde 30/08/2017 (Portaria ID 6336636 homologada pelo TCE) — o que impede correta análise da aplicabilidade da isenção do IRPF; determinou-se, assim, o provimento do Recurso Especial e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do Recurso Especial na extensão indicada; anulação do acórdão atacado e devolução dos autos ao Tribunal de origem para se manifestar sobre a aposentadoria do embargante (30/08/2017) e a consequente aplicação da isenção do IRPF.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao Recurso Especial na parte em que houve omissão