AREsp 1746104 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque as teses apontadas como omissas demandam análise de matéria constitucional e de legislação local, competências reservadas ao STF ou obstadas pela Súmula 280/STF, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, inexistindo omissão apta a ensejar provimento no STJ.
- Parties
- Agravante: SERGIPREVIDÊNCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Omissão Judicial, Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Paridade De Reajustes, Incorporação De Função (vpni)
Case Brief
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Parties
SERGIPREVIDÊNCIA
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto a teses suscitadas e cabimento de embargos declaratórios/recurso especial
- 2 Competência do STJ para apreciar questões de natureza constitucional
- 3 Incidência da Súmula 280/STF quanto ao exame de legislação local pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque as teses apontadas como omissas demandam análise de matéria constitucional e de legislação local, competências reservadas ao STF ou obstadas pela Súmula 280/STF, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, inexistindo omissão apta a ensejar provimento no STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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