REsp 1949011 - DECISAO

REsp 1949011 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a tese relevante suscitada e reiterada em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e sendo tal omissão impeditiva do prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, de modo a suprir a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Que Deu Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo (art. 40 Lef), Admissibilidade Recursal Segundo Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Omissão Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo (art. 40 Lef) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Que Deu Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência da suspensão do processo e início da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a tese relevante suscitada e reiterada em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e sendo tal omissão impeditiva do prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, de modo a suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento.