AREsp 1857962 - DECISAO

AREsp 1857962 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da alegação relativa à aplicabilidade dos arts. 169 do CC/2002 e 17 do CPC/2015, pese embora a questão ter sido suscitada na apelação e nos embargos de declaração; preenchidos os requisitos cumulativos exigidos para acolhimento da alegação de omissão nos termos do art.1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão exarado nos aclaratórios e determinar que o tribunal de origem se manifeste sobre o ponto, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao Recurso Especial para retorno dos autos.

Parties
Agravante: ALDO JOSÉ PARZIANELLO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão de fls. 509/511 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Perda De Interesse De Agir, Nulidade Do Ato Administrativo, Art.1.022, II, Cpc/2015, Art.169 Cc/2002, Art.17 Cpc/2015, Art.105, III, A, CF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito De Trânsito Omissão Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Perda De Interesse De Agir +5 more

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Parties

ALDO JOSÉ PARZIANELLO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à aplicabilidade dos arts. 169 do CC/2002 e 17 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de provimento do Recurso Especial por violação do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 perda de interesse de agir em razão do cumprimento posterior das penalidades

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da alegação relativa à aplicabilidade dos arts. 169 do CC/2002 e 17 do CPC/2015, pese embora a questão ter sido suscitada na apelação e nos embargos de declaração; preenchidos os requisitos cumulativos exigidos para acolhimento da alegação de omissão nos termos do art.1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão exarado nos aclaratórios e determinar que o tribunal de origem se manifeste sobre o ponto, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao Recurso Especial para retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão de fls. 509/511 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial