AREsp 1725896 - DECISAO

AREsp 1725896 - DECISAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão fundamental (se a inscrição do loteamento anterior à doação integrou o bem ao patrimônio público, afetando a validade do negócio), configuração do vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão em sede de embargos de declaração.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrente Adesivo: SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE; Doadora: ARICANDUVA CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento da omissão.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Doação De Bem Público, Desafetação De Bem Público, Impresscritibilidade De Bens Públicos, Nulidade De Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Omissão Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Doação De Bem Público +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE

Recorrente Adesivo

ARICANDUVA CONSTRUTORA

Doadora

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação do art. 3º do Decreto-Lei n. 58/1937 (atual art. 22 da Lei n. 6.766/1979)
  2. 2 Se a inscrição do loteamento no registro público, anterior à doação, integrou a área ao patrimônio público
  3. 3 Efeito da anuência do Prefeito e necessidade de desafetação e autorização legislativa para alienação de bem de uso comum do povo

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão fundamental (se a inscrição do loteamento anterior à doação integrou o bem ao patrimônio público, afetando a validade do negócio), configuração do vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento da omissão.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento da omissão apontada.
  • Publique-se. Intimem-se.