AREsp 1905881 - DECISAO

AREsp 1905881 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de prova relevante (tentativa de notificação postal da penalidade), verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, de modo a viabilizar a análise da matéria pelo Tribunal a quo antes do exame do recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES- DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Notificação De Penalidade Em Processo Administrativo De Trânsito, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Notificação De Penalidade Em Processo Administrativo De Trânsito Prequestionamento

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES- DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da prova da tentativa de notificação postal da penalidade
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegada necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de prova relevante (tentativa de notificação postal da penalidade), verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, de modo a viabilizar a análise da matéria pelo Tribunal a quo antes do exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.