AREsp 1294656 - DECISAO

AREsp 1294656 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à questão relevante sobre a legalidade do procedimento de emissão de ações pela extinta Telecomunicações de Pernambuco S/A, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/73; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJPE para que sane a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Autora: IVANICE CAVALCANTI DA SILVA (IVANICE); Ré: TELEMAR NORTE LESTE S/A (TELEMAR); Ré: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Perfazimento Obrigacional De Subscrição Acionária E Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao TJPE Para Saneamento De Omissão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para saneamento de omissão
Legal Topics
Omissão Judicial, Subscrição Acionária, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Valor Patrimonial Da Ação (vpa)
Processual Civil Direito Societário Direito Contratual Omissão Judicial Subscrição Acionária Prescrição Ilegitimidade Passiva Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

IVANICE CAVALCANTI DA SILVA (IVANICE)

Autora

TELEMAR NORTE LESTE S/A (TELEMAR)

Ré

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRÁS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Perfazimento Obrigacional De Subscrição Acionária E Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao TJPE Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à legalidade do procedimento de emissão de ações realizado pela extinta Telecomunicações de Pernambuco S/A
  2. 2 prescrição da pretensão autoral
  3. 3 ilegitimidade passiva da TELEMAR

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à questão relevante sobre a legalidade do procedimento de emissão de ações pela extinta Telecomunicações de Pernambuco S/A, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/73; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJPE para que sane a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para saneamento de omissão

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela TELEMAR
  • Dar provimento ao recurso especial