AREsp 938309 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, a eventual anulação da sentença para produção de provas demandaria reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ), a interpretação da Súmula 418 afasta a exigência de ratificação salvo alteração do julgado e subsiste fundamento inatacado capaz de manter o acórdão (Súmula 283/STF), de modo que não há que se falar em provimento do agravo.

Parties
Agravante: CS AGRONEGOCIOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão Judicial, Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 418 Do STJ, Ratificação De Recurso, Fundamento Inatacado E Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Omissão Judicial Cerceamento De Defesa Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 418 Do STJ Ratificação De Recurso +2 more

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Parties

CS AGRONEGOCIOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a teses suscitadas (arts. 489 e 1022 do CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de anulação da sentença por cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, a eventual anulação da sentença para produção de provas demandaria reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ), a interpretação da Súmula 418 afasta a exigência de ratificação salvo alteração do julgado e subsiste fundamento inatacado capaz de manter o acórdão (Súmula 283/STF), de modo que não há que se falar em provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconsiderou deliberação da Presidência e, de plano, negou provimento ao reclamo