AREsp 1937125 - DECISAO

AREsp 1937125 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre a questão federal suscitada (falta de informação sobre os limites de reembolso dos honorários médicos), restou configurada negativa de prestação jurisdicional, sendo necessário o retorno dos autos ao TJSP para que aprecie as questões trazidas nos embargos de declaração; por isso o agravo em recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE IDINEYRODRIGUES (ESPÓLIO); Réu: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. (UNIMED); Réu: HOSPITAL SÃO LUCS S.A. (HOSPITAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Parcial Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao TJSP
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Dever De Informação, Reembolso De Despesas Médicas, Erro Médico, Contrato De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Omissão Judicial Dever De Informação Reembolso De Despesas Médicas Erro Médico +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE IDINEYRODRIGUES (ESPÓLIO)

Autor

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. (UNIMED)

Réu

HOSPITAL SÃO LUCS S.A. (HOSPITAL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Parcial Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de falta de informação sobre os limites de reembolso dos honorários médicos
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos
  3. 3 dever de informação, boa-fé e transparência do fornecedor de plano de saúde

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre a questão federal suscitada (falta de informação sobre os limites de reembolso dos honorários médicos), restou configurada negativa de prestação jurisdicional, sendo necessário o retorno dos autos ao TJSP para que aprecie as questões trazidas nos embargos de declaração; por isso o agravo em recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.