REsp 1948016 - DECISAO

REsp 1948016 - DECISAO

Configurada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre a tese referente ao lapso temporal de 2 anos para reconhecimento de união estável (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.

Parties
Recorrente: ELISABETE DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos Declaratórios)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Extinção De Pensão Por Morte, União Estável, Princípio Da Legalidade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão Judicial Embargos De Declaração Extinção De Pensão Por Morte União Estável Princípio Da Legalidade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ELISABETE DA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos Declaratórios)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão do Tribunal de origem quanto à tese de exigência de lapso temporal de 2 anos para reconhecimento de união estável para fins de extinção de pensão
  2. 2 se o reconhecimento de união estável fundou legalmente a extinção do benefício quando referido convívio teria durado 1 dia
  3. 3 cabimento de anulação do acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Configurada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre a tese referente ao lapso temporal de 2 anos para reconhecimento de união estável (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas