AREsp 1734443 - DECISAO

AREsp 1734443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão na apreciação específica da alegação de violação ao art. 12, I, a, da Lei nº 9.656/1998, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Omissão Judicial, Multa Administrativa, Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Omissão Judicial Multa Administrativa Planos De Saúde Cobertura Assistencial Recurso Especial

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à apreciação da alegada violação ao art. 12, I, a, da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 mérito relativo à suposta negativa de cobertura e aplicabilidade do art. 12, I, a, da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão na apreciação específica da alegação de violação ao art. 12, I, a, da Lei nº 9.656/1998, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.