REsp 1949860 - DECISAO

REsp 1949860 - DECISAO

Configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela manutenção de omissão relevante do Tribunal de origem quanto ao anatocismo e à superveniência da MP n. 567/2012 (Lei n. 12.703/2012), impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento que se manifeste expressamente sobre tais questões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Parcial Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a impossibilidade de capitalização dos juros de mora e sobre a necessidade de adequação às alterações promovidas pela MP n. 567/2012...
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anatocismo (capitalização De Juros), Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação De Medida Provisória Convertida Em Lei (mp N. 567/2012 / Lei N. 12.703/2012)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Omissão Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Anatocismo (capitalização De Juros) Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Parcial Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao anatocismo (capitalização de juros)
  2. 2 Incidência de lei superveniente (MP n. 567/2012 convertida na Lei n. 12.703/2012) e necessidade de adequação
  3. 3 Possibilidade de decretação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela manutenção de omissão relevante do Tribunal de origem quanto ao anatocismo e à superveniência da MP n. 567/2012 (Lei n. 12.703/2012), impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento que se manifeste expressamente sobre tais questões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a impossibilidade de capitalização dos juros de mora e sobre a necessidade de adequação às alterações promovidas pela MP n. 567/2012...

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a capitalização dos juros de mora e a aplicação da MP n. 567/2012 (Lei n. 12.703/2012)