REsp 1952315 - DECISAO

REsp 1952315 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal de origem em examinar a ilegitimidade passiva da recorrente, diante da responsabilidade pela administração do plano de saúde atribuída à INFRAERO e da ausência de solidariedade; por ser matéria que a instância ordinária deve decidir, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que o tribunal de origem se manifeste sobre o tema, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Suprimento De Omissão (art. 1.022 Cpc)
Outcome
provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido; retorno dos autos à origem para que seja suprida a omissão
Legal Topics
Omissão Judicial, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Planos De Saúde Autogestão, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Prequestionamento
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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Suprimento De Omissão (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 responsabilidade pela administração do plano de saúde atribuída à INFRAERO
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para suprir omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal de origem em examinar a ilegitimidade passiva da recorrente, diante da responsabilidade pela administração do plano de saúde atribuída à INFRAERO e da ausência de solidariedade; por ser matéria que a instância ordinária deve decidir, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que o tribunal de origem se manifeste sobre o tema, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido; retorno dos autos à origem para que seja suprida a omissão

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Anula-se o v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração