REsp 1924049 - DECISAO

REsp 1924049 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise do Enunciado nº 68 do Aviso nº 83/2009 e da Súmula nº 215/TJRJ suscitada nos embargos de declaração, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impede o prequestionamento exigido para o recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ARTHUR BRANDÃO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Pensionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Pensionamento

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Parties

ARTHUR BRANDÃO NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao Enunciado nº 68 do Aviso nº 83/2009 e à Súmula nº 215/TJRJ
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 932, V, "a" do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise do Enunciado nº 68 do Aviso nº 83/2009 e da Súmula nº 215/TJRJ suscitada nos embargos de declaração, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impede o prequestionamento exigido para o recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a questão suscitada nos embargos de declaração (fls. 589/592 e-STJ).
  • Publique-se.