REsp 1578946 - ACORDAO

REsp 1578946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a mera alusão ao art. 7º da Lei 8.880/94 no relatório e a menção a precedente isolado não substituem a necessária correlação e motivação sobre a questão federal; o tribunal de origem, apesar de provocado, não se manifestou adequadamente, caracterizando omissão válida para fins de recurso, e tal omissão não foi afastada pelo agravo interno.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Conversibilidade Pela URV, Menção a Precedente Isolado
Processual Civil Direito Civil Omissão Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Conversibilidade Pela URV Menção a Precedente Isolado

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão por não manifestação do tribunal a quo sobre o art. 7º da Lei 8.880/94
  2. 2 Se a mera menção do dispositivo no relatório ou em precedente isolado supre a fundamentação
  3. 3 Necessidade de correlação entre a tese sustentada pelo recorrente e a tese acolhida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a mera alusão ao art. 7º da Lei 8.880/94 no relatório e a menção a precedente isolado não substituem a necessária correlação e motivação sobre a questão federal; o tribunal de origem, apesar de provocado, não se manifestou adequadamente, caracterizando omissão válida para fins de recurso, e tal omissão não foi afastada pelo agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido