AREsp 839708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas pela ré em embargos de declaração (notadamente sobre notas fiscais emitidas após a prestação dos serviços e sobre o critério de correção monetária), omissão essa apta a influir no resultado, justificando o retorno dos autos à origem nos termos do artigo 535 do CPC/1973.

Parties
Autora: TARGET AVIAÇÃO LTDA.; Ré: PEDRO MUFFATO & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Efeito Devolutivo Da Apelação, Correção Monetária, Juros De Mora, Prova Documental, Venire Contra Factum Proprium, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/1973)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Omissão Judicial Embargos De Declaração Efeito Devolutivo Da Apelação Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

TARGET AVIAÇÃO LTDA.

Autora

PEDRO MUFFATO & CIA. LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem sobre questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 preclusão e necessidade (ou não) de contrarrazões pela parte vencedora na primeira instância
  3. 3 critério de atualização monetária do débito (data de início da correção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas pela ré em embargos de declaração (notadamente sobre notas fiscais emitidas após a prestação dos serviços e sobre o critério de correção monetária), omissão essa apta a influir no resultado, justificando o retorno dos autos à origem nos termos do artigo 535 do CPC/1973.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • nega provimento ao agravo interno interposto por TARGET AVIAÇÃO LTDA.
  • mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas