AREsp 1672108 - DECISAO

AREsp 1672108 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto a questão relevante suscitada em embargos de declaração (orientação de preposta que teria influenciado a manutenção dos pagamentos), reconheceu-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: MÔNICA FERNANDES MAIA; Recorrentes: OUTROS; Primeira Ré / Recorrida: UNIMED; Recorrida: segunda recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Devolução De Valores, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Recursos Especiais Omissão Judicial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Art. 489 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

MÔNICA FERNANDES MAIA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

UNIMED

Primeira Ré / Recorrida

segunda recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 omissão quanto à orientação dada por preposta da segunda recorrida que teria influenciado os autores a manter pagamentos
  3. 3 relevância da questão omissa para decidir sobre devolução em dobro e danos morais

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto a questão relevante suscitada em embargos de declaração (orientação de preposta que teria influenciado a manutenção dos pagamentos), reconheceu-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 983/989.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração, conforme o entendimento de direito daquele juízo.