AREsp 1919525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma completa e fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; o acolhimento das pretensões do agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório (especialmente sobre capacidade de abastecimento e volume de reservatórios e proporcionalidade dos danos morais), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o ônus da prova (art. 373, I, CPC) em desfavor da ré que não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, motivo pelo qual mantiveram-se as decisões de mérito e as medidas de tutela determinadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CEDAE; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pelo STJ (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Omissão Judicial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Responsabilidade Por Fornecimento De Água, Dano Moral, Astreinte (multa Cominatória), Ônus Da Prova
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Omissão Judicial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Responsabilidade Por Fornecimento De Água Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEDAE

Agravante/recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pelo STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Decreto 553/76 e da Lei 11.445/07 versus Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma completa e fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; o acolhimento das pretensões do agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório (especialmente sobre capacidade de abastecimento e volume de reservatórios e proporcionalidade dos danos morais), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o ônus da prova (art. 373, I, CPC) em desfavor da ré que não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, motivo pelo qual mantiveram-se as decisões de mérito e as medidas de tutela determinadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido e a condenação de mérito proferida pelo Tribunal de origem