AREsp 1940358 - DECISAO

AREsp 1940358 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração e demonstrados com documentos, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, o que impõe a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determina o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem analise as matérias omissas, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para esse fim, com amparo no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: EDILSON RODRIGUES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Regularização Fundiária, Área De Preservação Permanente, Nulidade Do Acórdão, Prequestionamento
Processual Civil Meio Ambiente Direito Administrativo Direito Urbanístico Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Regularização Fundiária +3 more

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Parties

EDILSON RODRIGUES DE BARROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a omissão impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 se os documentos juntados (Lei 5803/2017-DF, atos da TERRACAP, portaria conjunta, certidão, ofício SEI-GDF nº 1/2019) foram apreciados

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração e demonstrados com documentos, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, o que impõe a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determina o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem analise as matérias omissas, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para esse fim, com amparo no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando os vícios apontados
  • Publique-se