AREsp 1955023 - DECISAO

AREsp 1955023 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada e reiterada em embargos de declaração (erro material e fixação da sucumbência), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Rio do Fogo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Erro Material Sucumbência

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Parties

Município de Rio do Fogo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não apreciar questão suscitada e reiterada em embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 anulação do acórdão de embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada e reiterada em embargos de declaração (erro material e fixação da sucumbência), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 754/772) e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento.