REsp 1903277 - DECISAO

REsp 1903277 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da ilegitimidade ativa suscitada em apelação e reiterada em embargos de declaração, configurando ofensa ao artigo 535 do CPC de 1973; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente a questão omissa. Quanto aos demais pontos ventilados no recurso especial, ficaram prejudicados.

Parties
Ré: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Para Suprir Omissão)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem examine a omissão relativa à ilegitimidade ativa (art. 535 do CPC de 1973); quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova E Cessão De Direitos, Prescrição, Indenização, Cálculo Do Valor Patrimonial Da Ação, Súmula 371 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Judicial Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Ônus Da Prova E Cessão De Direitos Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRASIL TELECOM S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Para Suprir Omissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegitimidade ativa (art. 535 do CPC de 1973)
  2. 2 ônus da prova quanto à cessão de direitos e celebração de contrato de participação financeira (art. 333 do CPC de 1973)
  3. 3 prescrição (arts. 205, 206 e 2.028 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da ilegitimidade ativa suscitada em apelação e reiterada em embargos de declaração, configurando ofensa ao artigo 535 do CPC de 1973; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente a questão omissa. Quanto aos demais pontos ventilados no recurso especial, ficaram prejudicados.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem examine a omissão relativa à ilegitimidade ativa (art. 535 do CPC de 1973); quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem enfrente a omissão relativa à ilegitimidade ativa (art. 535 do CPC de 1973).
  • Quanto ao mais, prejudicado o recurso especial.