AREsp 1962193 - DECISAO

AREsp 1962193 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrente quanto à apreciação de provas arroladas nos embargos de declaração (depoimento da menor, depoimentos policiais e reconhecimento), configura-se violação do art. 619 do CPP, sendo necessário que o Tribunal de origem complemente o julgamento dos embargos de declaração para manifestar-se expressamente sobre tais elementos de prova e sobre os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a conclusão de ausência de vínculo e estabilidade entre os corréus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provido; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida violação do art. 619 do CPP; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Artigo 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Organização Criminosa, Prova Testemunhal, Reexame De Mérito
Processo Penal Direito Penal Omissão Judicial Artigo 619 Do CPP Embargos De Declaração Organização Criminosa Prova Testemunhal Reexame De Mérito

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provido; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de violação do art. 619 do CPP por omissão no acórdão recorrente
  2. 2 Limites dos embargos de declaração e distinção entre omissão e inconformismo com o resultado do julgamento
  3. 3 Necessidade de manifestação expressa sobre provas apontadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrente quanto à apreciação de provas arroladas nos embargos de declaração (depoimento da menor, depoimentos policiais e reconhecimento), configura-se violação do art. 619 do CPP, sendo necessário que o Tribunal de origem complemente o julgamento dos embargos de declaração para manifestar-se expressamente sobre tais elementos de prova e sobre os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a conclusão de ausência de vínculo e estabilidade entre os corréus.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida violação do art. 619 do CPP; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 619 do CPP.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este complemente o julgamento dos embargos de declaração, nos termos expostos.