AREsp 1963129 - DECISAO

AREsp 1963129 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em examinar a questão suscitada (a ausência de manifestação da parte autora sobre as contas e eventual impugnação no prazo legal), tornou-se impossível o exame da matéria no recurso especial; por isso, deve-se anular o acórdão recorrido proferido em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão.

Parties
Agravante: ADVOCACIA JACOMIN S/C e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Com Anulação Do Acórdão De Embargos Declaratórios E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se o retorno dos autos à origem para suprir a omissão.
Legal Topics
Omissão Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ação De Exigir Contas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Omissão Judicial Prequestionamento Honorários Advocatícios Ação De Exigir Contas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADVOCACIA JACOMIN S/C e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Com Anulação Do Acórdão De Embargos Declaratórios E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à ausência de manifestação da parte autora sobre as contas e impugnação no prazo legal
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em examinar a questão suscitada (a ausência de manifestação da parte autora sobre as contas e eventual impugnação no prazo legal), tornou-se impossível o exame da matéria no recurso especial; por isso, deve-se anular o acórdão recorrido proferido em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se o retorno dos autos à origem para suprir a omissão.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão que supra a omissão apontada.