AREsp 1913290 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as teses de que as agravantes não integraram o polo passivo do processo indicado e, portanto, não houve interrupção da prescrição em relação a elas; configurada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento e saneamento das omissões.

Parties
Agravante: J M CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: PENDOTIBA IMOBILIARIA LIMITADA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo Interno e dou provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento e saneamento das omissões.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmula 126 STJ, Súmula 280 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do CPC
Processual Civil Direito Ambiental E Urbanístico Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido Prescrição Interrupção Da Prescrição Súmula 126 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

J M CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

PENDOTIBA IMOBILIARIA LIMITADA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem foi omisso quanto à não inclusão das embargantes no polo passivo do processo nº 2004.002.017765-0 e à consequente não interrupção da prescrição
  2. 2 se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se a ausência de impugnação específica das súmulas 126 do STJ e 280 do STF justifica a inadmissão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as teses de que as agravantes não integraram o polo passivo do processo indicado e, portanto, não houve interrupção da prescrição em relação a elas; configurada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento e saneamento das omissões.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno e dou provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento e saneamento das omissões.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno
  • Dar provimento ao Recurso Especial