REsp 1953397 - DECISAO

REsp 1953397 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto a ponto relevante ventilado pela parte (decisão superveniente que excluiu o sócio cônjuge do polo passivo), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 489, §1º, IV), o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise expressamente a questão omitida.

Parties
Recorrente/embargante: CARMEN FUMIKO MORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação De Acórdão De Embargos Declaratórios E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Comunhão Universal De Bens, Meação, Penhora, Responsabilidade Do Cônjuge, Nulidade De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão Judicial Embargos De Declaração Comunhão Universal De Bens Meação +3 more

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Parties

CARMEN FUMIKO MORI

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação De Acórdão De Embargos Declaratórios E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a decisão superveniente que reconheceu ilegitimidade do sócio cônjuge e sua exclusão do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Incidência da meação no regime de comunhão universal de bens sobre a penhora
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e requisitos para declarar nulidade do acórdão por omissão (art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto a ponto relevante ventilado pela parte (decisão superveniente que excluiu o sócio cônjuge do polo passivo), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 489, §1º, IV), o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise expressamente a questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão.

Orders

  • Anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão omitida relativa à decisão que excluiu o sócio cônjuge do polo passivo